Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020. Explicamos los pilares do plano de estabilização para a economia de Portugal

Publicamos 5 artigos explicando los pilares do plano de estabilização para a economia de Portugal. Vanessa Guerra RivasGuadalupe Boullosa, Vasco Jara e Silva e Gonçalo Ramos explicam as chaves o Plano de Estabilização Publicado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020.   Plano de estabilização para a economia na vertente de apoios à contratação Um artigo de Vanessa Guerra Ribas. Medidas de cariz social aprovadas pelo programa de estabilização económica e social Um artigo de Guadalupe Boullosa. Mecanismos de apoio à liquidez, e à capitalização do tecido empresarial Um artigo de Vasco Jara e Silva. Apoio à retoma progressiva na vertente de manutenção dos postos de trabalho substituindo o lay-off simplificado Um artigo de Gonçalo Ramos. Programa de Estabilização Económica e Social desde a perspetiva da Justiça e da Administração Pública Um artigo de Guadalupe Boullosa.  

Medidas excecionais e temporárias no âmbito cultural e artístico em Portugal

Foi publicada a Lei n.º 19/2020, de 29 de maio, através da qual se estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.   Baixar documento   Guadalupe Boullosa Ocampo Derecho Civil

Os apoios as famílias são agora prorrogados em Portugal

Apoios como dilação no pagamento de água, eletricidade e comunicações bem como a possibilidade de suspender serviços sem custos. Estas medidas aliadas a medidas fiscais permitem que as famílias continuem com apoios para sobreviver durante o estado pandemico. Lei n.º 18/2020, de 2020-05-29. Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública
  1. É prolongada até 30/09/2020, a proibição de suspensão do fornecimento dos serviços essenciais (água, electricidade, gás natural e comunicações electrónicas);
  2. Até 30/09/2020 os consumidores que se encontrem desempregados ou com quebra de rendimento do agregado familiar igual ou superior a 20% podem: i) fazer cessar unilateralmente os contratos de telecomunicações sem qualquer penalização ou; ii) suspender os referidos contratos sem qualquer penalização ou cláusulas adicionais;
  3. O plano de pagamentos já referido na lei anterior para os valores em dívida respeitantes aos serviços essenciais só pode ter início a partir de 01/11/2020;
  4. Por fim, o prazo para o reembolso, sem agravamento fiscal em sede de IRS, dos Planos de Poupança Reforma (PPR) até ao limite mensal do IAS (€ 438,81), é prolongado até 30/09/2020 para os trabalhadores que reúnam os requisitos legais (isolamento profilático, doença, assistência a filhos e netos em virtude do COVID-19, qualquer das modalidades de lay-off, desemprego ou direito a apoio a trabalhador independente).
  Gonçalo Ramos Derecho Laboral y de Empleo

Portugal apoya a las pymes para que protejan a trabajadores y clientes

El Gobierno portugués ha publicado una serie de medidas para ayudar a pequeñas y medianas empresas  a establecer acciones de protección para sus trabajadores y clientes. Lo explica Gonçalo Ramos en esta infografía.

RESTRIÇÕES NA LIVRE CIRCULAÇÃO ENTRE ESPANHA E PORTUGAL

Circulação entre a peninsula iberica, reintrodução dos controlos na fronteira entre Portugal e Espanha. Dedicamos o presente documento à análise do estado actual de tráfego entre os referidos países, escolhendo a tal fim, o formato “perguntas-respostas” (“FAQ´S”). Baixar documento
Departamento de Derecho Laboral y Empleo.

Portugal publica nuevos cambios en las medidas ayuda a los socios gerentes de empresas

A continuación presentamos una infografía descargable en portugués, que resume las medidas aprobadas por el Gobierno en el ámbito de las medidas ayuda a los socios gerentes de empresas.

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Socia-Abogada y directora del despacho en Portugal.
Departamento de Derecho Laboral y Empleo
Derecho Civil, Mercantil y Societario

Novos apoios aos trabalhadores independentes em Portugal

No passado dia 7 de maio foi aprovado o Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio que introduziu novos apoios aos trabalhadores independentes. Baixar documento

GUIA LEGAL PARA EMPRESAS COVID-19 – ESTADO DE CALAMIDADE PORTUGAL

Portugal passa a estado de calamidade após o estado de emergência a 4 de Maio DE 2020. Puede descargar la guía para empresas COVID-19 en portugués y en español, con las medidas adoptadas a 4 de mayo de 2020.   Baixar Guia en portugués Descargar Guía en español

Portugal passa a estado de calamidade após o estado de emergência

No dia 18 de Março Portugal entrou no primeiro estado de emergência tendo o mesmo sido renovado e terminado no passado dia 3 de Maio. No passado dia 2 de maio às 23:59h, Portugal passou do estado de emergência para o estado de calamidade até ao próximo dia 17 de Maio. O estado de emergência é uma iniciativa do Presidente da República, aprovada por deliberação da Assembleia da República, depois de ouvido o Governo. O estado de calamidade pode ser decretado pelo Governo Estão definidas menos restrições, mas não é propriamente um regresso à normalidade. A situação de calamidade fixa limites e condicionamentos à circulação. Em resumo: Os cidadãos devem ”abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respetivo domicílio”. Estão, no entanto, autorizadas as deslocações para:
    1. Aquisição de bens e serviços;
    2. Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
    3. Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
    4. Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
    5. Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
    6. Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
    7. Deslocações para acompanhamento de menores:
    8. Em deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre;
    9. Para frequência dos estabelecimentos escolares e creches, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
    10. Deslocações a bibliotecas e arquivos, bem como a espaços verdes e ao ar livre em museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares;
    11. Deslocações para efeitos de atividade física e prática desportiva individual e ao ar livre, incluindo náutica ou fluvial;
    12. Deslocações para a prática da pesca de lazer;
    13. Deslocações para visitas a jardins zoológicos, oceanários, fluviários e afins;
    14. Deslocações para participação em ações de voluntariado social;
    15. Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
    16. Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
    17. Deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo;
    18. Deslocação a estabelecimentos, repartições ou serviços não encerrados no âmbito do presente regime;
    19. Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;
    20. Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais;
    21. Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;
    22. Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
    23. Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
    24. Retorno ao domicílio pessoal;
    25. Deslocações para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

Passa a ser obrigatório:
  • Uso de máscaras em transportes públicos, nos serviços de atendimento ao público, escolas e nos estabelecimentos comerciais e de serviços abertos ao público;
    • Manter as regras de etiqueta respiratória
    • Distanciamento físico
  • O dever cívico de recolhimento, com limitação de deslocações
  • O recolhimento obrigatório para pessoas doentes com Covid-19 e sob vigilância ativa
  • Continuação do Teletrabalho
  • Dispensadores de gel desinfetante nos Transportes Públicos e com uma lotação máxima de 66%
  • Atendimento por marcação prévia nos serviços públicos
  Passa a ser possível:
  • Abertura de algum comércio – cabeleireiros, estabelecimentos até 200m2, Stands de vendas de automóveis
  • Vão reabrir as bibliotecas e passará a existir a possibilidade de prática de desportos individuais ao ar livre.
  Contudo mantem-se a proibição de eventos ou ajuntamentos com mais de 10 pessoas. Conheça o plano de desconfinamento. Joana Miranda Gancho Socia-Abogada y directora del despacho en Portugal. Departamento de Derecho Laboral y Empleo.

Protección de datos en tiempos de coronavirus en Portugal: la privacidad en las tecnologías en los ámbitos de la salud y la educación a distancia

En la situación actual de emergencia sanitaria resultante de la extensión del virus COVID-19 se han venido desarrollando en Portugal diversas iniciativas que implican un elevado volumen de tratamientos de datos personales, y especialmente, datos sensibles como datos de salud y otros relativos a menores de edad, en el caso de las aplicaciones que facilitan la educación a distancia. A través de estos documentos, nuestra compañera Guadalupe Boullosa, de la oficina de Lisboa, analiza el tratamiento de datos personales en el marco de la enseñanza virtual así como en las diferentes plataformas electrónicas emergentes en el campo de la salud en Portugal. Puedes descargar ambos documentos elaborados en portugués y en español. ENSEÑANZA VIRTUAL SALUD