Alterações relativas a processos judiciais, Protecção de arrendatários, Adopção de medidas de limitação de mercado relativamente a preços

Altera as medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19.

 

Em aditamento às medidas estabelecidas anteriormente quanto ao regime processual transitório e excecional.

 

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Vasco Jara e Silva

Derecho Laboral y de Empleo

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