COVID-19 Alteração de prazos de suspensão de contratos de arrendamento

Através da Lei n.º 14/2020 promulgada a 08 de maio procedeu-se à terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. As medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pela pandemia COVID-19 veio a prolongar a suspensão até ao dia 30 de setembro de 2020 para (i) a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio e (ii) a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Esta alteração reiterou ainda que sobre os contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis não habitacionais, (i) o encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19 não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem (ii) como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.

Socia-Abogada y directora del despacho en Portugal.
Departamento de Derecho Laboral y Empleo.

Comentarios

Sin comentarios

__( 'Enviar' ), 'title_reply' => __( 'Escribe una respuesta o comentario' ), 'comment_notes_after' => '', 'comment_field' => '

', ); comment_form($comments_args); ?>