prisión preventiva

Estabelece o controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

No contexto da situação epidemiológica provocada pela pandemia Covid19 e das medidas excepcionais adoptadas para fazer face à doença, foram determinados procedimentos de carácter excepcional no controlo de fronteiras.

Atendendo a que a referida situação epidemiológica se mantém, tanto em Portugal como noutros países, sem prejuízo de novas orientações, designadamente da Direção-Geral da Saúde (DGS), e no exercício das competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em matéria de controlo de fronteira, determinou:

  1. Na fronteira externa aérea, o SEF exerce o controlo de fronteira dos voos provenientes de países terceiros e de Estados Membros (EM) da União Europeia (UE) que não integram a área Schengen que não tenham sido suspensos até ao dia 15 de junho;
  2. Será autorizada pelo SEF a entrada em Portugal de passageiros através da fronteira externa, e sempre que cumpridas as obrigações impostas pela DGS, apenas às seguintes categorias de passageiros: (i) aos nacionais de um EM da EU; (ii) dos países associados de Schengen e (iii) membros das respetivas famílias salvo quando, em trânsito, se desloquem para um EM que não o da sua nacionalidade no qual não possam exercer o direito de livre circulação;
  3. Aos passageiros dos países de (i) língua oficial portuguesa (Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, Brasil, Angola, Moçambique, Timor), (ii) da África do Sul, (iii) do Canadá, (iv) dos Estados Unidos da América, (v) do Reino Unido e (vi) Venezuela desde que esteja assegurada a reciprocidade de tratamento, nesses países, aos cidadãos portugueses;
  4. Aos nacionais de países terceiros titulares de autorização de residência ou de visto de longa duração emitidos por autoridades nacionais;
  5. Aos nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência ou de um visto de longa duração emitido por um EM da UE, para efeitos de trânsito para o país da sua residência;
  6. Aos profissionais de saúde e pesquisadores na área da saúde e trabalhadores de ajuda humanitária, desde que no exercício das suas funções;
  7. Às pessoas habilitadas com documento de identificação emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiro;
  8. Aos cidadãos repatriados através do mecanismo de assistência consular;
  9. Aos requerentes de proteção internacional;
  10. Aos cidadãos que viajam por motivos profissionais urgentes devidamente comprovados;
  11. Aos nacionais dos países de língua oficial portuguesa no âmbito de protocolos de saúde celebrados para atos médicos urgentes e inadiáveis;
  12. Aos cidadãos cuja entrada seja justificada por motivos humanitários;
  13. Aos cidadãos afetos, incluindo aqueles a afetar, ao dispositivo especial de combate a incêndios rurais, devidamente credenciados;
  14. Aos cidadãos nacionais dos EM da UE que implementam o acervo Schengen quando forem provenientes de voos de países de EM da UE que não implementam acervo Schengen.

 

Notas:

  1. Incumbe ao SEF dar conhecimento imediato às transportadoras aéreas da prorrogação dos presentes procedimentos, bem como aos oficiais de ligação de imigração do SEF em (i) Angola, (ii) Brasil, (iii) Cabo Verde e (iv) Guiné-Bissau, que devem promover todas as diligências necessárias à divulgação dos presentes procedimentos junto das transportadoras aéreas locais e serviços congéneres.
  2. Deve ainda ser feita comunicação imediata a todas as embaixadas de países terceiros, acreditadas em Portugal.
  3. Os cidadãos autorizados a entrar em território nacional estão obrigados a cumprir as orientações emanadas pela DGS.

Produção de efeitos: a partir de 14 de maio.

 

Vasco Jara e Silva
Derecho Laboral y de Empleo

Comentarios

Sin comentarios

__( 'Enviar' ), 'title_reply' => __( 'Escribe una respuesta o comentario' ), 'comment_notes_after' => '', 'comment_field' => '

', ); comment_form($comments_args); ?>