Medidas excepcionais para processos urgentes, procedimentos e actos de registo à distancia / Medidas excepcionales para procesos urgentes, procedimientos y actos de registro en Portugal

Decreto-Lei n.º 16/2020, 15 de abril

O presente decreto-lei estabelece medidas excepcionais e temporárias destinadas a permitir a prática de actos por meios de comunicação à distância no âmbito de:

a) Processos urgentes que corram termos nos julgados de paz;

b) Procedimentos e actos de registo;

c) Procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.).

  • As comunicações electrónicas são feitas através do endereço electrónico disponibilizado, respectivamente, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e pelo INPI, I. P.

B) PROCEDIMIENTOS E ACTOS DE REGISTO:

ACTOS:

  • Registo civil
  • Registo de veículos;
  • Registo comercial;
  • Registo predial;
  • Interposição de recurso hierárquico das decisões de recusa da prática de actos de registo nos termos requeridos.

MEIO:

Preferencial

Pedidos efecuados online através do sítio na Internet do IRN, I. P

Subsidiário

quando não é possível utilizar o meio preferencial, sob pena de rejeição da apresentação ou do pedido|

Pedidos enviados para o endereço de correio electrónico do respectivo serviço de registo, ou por outra via electrónica que seja definida pelo conselho directivo do IRN, I. P

Forma

  • Preferencial: Quando seja disponibilizado no sítio na Internet do IRN, I. P., formulário para o efeito, o requerimento é apresentado utilizando esse formulário;
  • Subsidiário: Requerimento.

Instrução do pedido de registo

Os documentos comprovativos de dados na posse da Administração Pública, destinados à instrução de pedido de registo, devem ser dispensados sempre que o respectivo titular requeira a utilização do mecanismo de autenticação segura (ex.: uso de nome de utilizador e palavra-chave; o uso de certificado digital, designadamente o constante do cartão de cidadão; a utilização da CMD);

Sem prejuízo, é aceite o envio da digitalização de documentos originais em suporte de papel, por quem tenha competência para certificação de fotocópias atribuída por lei, e ainda pelos gerentes, administradores e secretários das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial que intervenham no acto mediante a aposição de assinatura digital qualificada com o cartão de cidadão ou chave móvel digital com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP).

Assinatura

Os actos são efetuados mediante formulário e/ou requerimento assinado electronicamente pelos intervenientes com recurso ao cartão de cidadão, à chave móvel digital ou a outra modalidade de assinatura electrónica qualificada que, preferencialmente, cumpra os requisitos aplicáveis aos selos temporais qualificados.

Pagamento

  • O pagamento dos emolumentos devidos deve ser feito previamente à remessa do pedido de registo, devendo o requerente instruir o pedido com o respectivo comprovativo;
  • O pagamento é feito através dos meios electrónicos disponíveis, designadamente com recurso a referência de pagamento disponibilizada pelo serviço de registo (este sistema de referências só está em vigor a partir do dia 17/04/2020) e ainda, a título excepcional, por cheque sacado sobre entidade com representação em Portugal ou por vale postal, em moeda em curso em Portugal.

Isenção emolumento

É isento de emolumentos o suprimento de deficiências referente a pedidos de registo efectuados online ou ao abrigo do disposto no presente decreto-lei e a todos os processos associados à emissão do SCAP por gerentes, administradores e secretários das sociedades

Notificações dos conservadores de registos e dos oficiais de registos por correio eletrónico:

a) Por iniciativa do serviço de registo, sem necessidade de prévio consentimento, quando o pedido ou contacto inicial tenha sido estabelecido por aquela via, ou através do sítio na Internet do IRN, I. P., para o endereço indicado pelo interessado;

b) Mediante o consentimento prévio do notificando, nos restantes casos, podendo este ser obtido por contacto prévio por correio electrónico.

B.1) Pedidos de registo efectuados online por sociedades comerciais ou civis sob forma comercial:

Sem prejuízo da competência para certificação de fotocópias atribuída por lei a outras entidades, para efeitos de submissão online de pedidos de registo em que sejam interessadas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, os respectivos gerentes, administradores e secretários podem, quando os promovam, certificar a conformidade dos documentos eletrónicos por si entregues, através do sítio na Internet, com os documentos originais, em suporte de papel.

Actos de registo comercial de natureza urgente:

  • Os registos de constituição de sociedades;
  • Aumento e redução de capital;
  • Designação de gerentes.

B.2) Pedido de registo posterior de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda:

  • Requerimento subscrito apenas pelo vendedor ou pelo comprador enviado por via postal, desde que a outra parte tenha efectuado, previamente, a declaração online;
  • Nos pedidos de registo sobre veículos enviados por via postal é dispensada a entrega do certificado de matrícula anterior.

C) PROCEDIMIENTOS CONDUZIDOS PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPIEDADE INDUSTRIAL, I. P. (INPI, I. P.)

  • Todos os atos solicitados junto do INPI, I. P., devem ser apresentados exclusivamente através dos serviços online disponíveis no sítio na Internet do INPI, I. P;
  • A notificação de quaisquer atos administrativos ou diligências promovidas pelo INPI, I. P., no âmbito de procedimentos por este conduzidos, pode ser efetuada por correio electrónico, utilizando-se para o efeito, quando aplicável, os endereços que os interessados tiverem comunicado em fases anteriores dos procedimentos.

Declaração direta de nascimento em pedidos de nacionalidade portuguesa em quatro passos

Após a decisão que autorize o registo ou conceda:

  • a nacionalidade portuguesa; 
  • a declaração verbal do nascimento atributiva da nacionalidade; 
  • a declaração verbal do nascimento em pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa sempre que o assento por inscrição se mostre necessário, 

Passo 1 – É substituída por declaração enviada por correio electrónico para o endereço electrónico da conservatória onde o pedido da nacionalidade se encontra a aguardar o respectivo registo, de acordo com o modelo de mensagem de correio electrónico disponibilizado para o efeito no sítio na Internet do IRN, I. P., ou através de formulário, disponível nesse mesmo sítio na Internet.

Passo 2 – Posteriormente a conservatória onde se encontra pendente o pedido da nacionalidade portuguesa elabora o projecto do assento de nascimento, com os elementos resultantes dos documentos que instruíram o pedido, e procede ao seu envio para o endereço electrónico do declarante ou requerente indicados no processo.

Passo 3 – O declarante ou requerente verifica os elementos de identificação constantes do projecto e pela mesma via, responde à conservatória, confirmando esses elementos ou identificando concretamente os elementos que devem ser alterados no projecto e os documentos que instruíram o pedido e que comprovam essa alteração.

Passo 4 – Recebida a confirmação do declarante ou requerente, a conservatória elabora o respectivo assento de nascimento com a menção especial de que foi efectuado com base na declaração prestada por via electrónica e da data da sua recepção.

Caso ocorram contradições no registo:

Quando o declarante ou requerente comunicar inexactidões do projeto, comprovadas pelos documentos que instruíram o pedido, a conservatória procede à necessária rectificação e elabora o assento de nascimento.

Finalização do Processo:

A conservatória comunica ao interessado, por mensagem de correio electrónico, o número e ano do assento confirmado, remetendo, em anexo, cópia do assento em formato a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.

A mensagem de correio electrónico de confirmação do projecto do assento de nascimento pelo declarante ou requerente é documento instrutório do pedido da nacionalidade.

Registo de óbito

  • O falecimento de qualquer indivíduo ocorrido em território português deve ser declarado através de mensagem de correio electrónico a enviar para o endereço electrónico de qualquer conservatória do registo civil, sendo disponibilizado no sítio na Internet do IRN, I. P, um modelo de mensagem, de utilização facultativa, bem como o modelo de auto de declarações de óbito e de verbete estatístico, a remeter em anexo à mensagem, depois de preenchidos com os elementos conhecidos.
  • Posteriormente conservatória verifica a existência do certificado médico de óbito no Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil e confronta os elementos dele constantes com os declarados na mensagem de correio eletrónico. Não se verificando desconformidades, é elaborado o auto de declarações de óbito e o assento de óbito. 
  • De seguida é enviada ao declarante uma mensagem de correio electrónico comunicando que o assento foi lavrado, contendo em anexo cópia do assento de óbito, em formato a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.
  • As autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, designadamente como guia de enterramento, cópia da mensagem de correio eletrónico e do assento de óbito anexo.
  • serão arquivadas no processo de óbito cópias de todas as mensagens de correio eletrónico.

Entrada em vigor e vigência:

O presente decreto-lei está em vigor desde o dia 16/04/2020 até 30/06/2020

 

Joana Miranda Gancho

Socia-Abogada

Derecho Laboral y de Empleo

 

 

 

Vasco Jara e Silva

Abogado

Derecho Laboral y de Empleo

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