Regime excepcional e temporário relativo aos Contratos de Seguro – Decreto-Lei 20-F/2020

Regime normal dos contratos de seguro até à pandemia Covid19

O princípio estruturante assentava na imperatividade absoluta de o início ou a renovação da cobertura de um risco ser precedida do pagamento do respetivo prémio, determinando a falta de pagamento do prémio a não cobertura do risco.

Todavia para fazer frente aos efeitos nefastos da pandemia no mercado segurador importa flexibilizar, temporariamente e a título excepcional, o regime de pagamento do prémio, convertendo-o num regime de imperatividade relativa, isto é, admitindo que seja convencionado entre as partes um regime mais favorável ao tomador do seguro.

Na falta de convenção, e perante a falta de pagamento do prémio ou fracção na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida na sua integralidade por um período limitado de tempo, mantendo-se a obrigação de pagamento do prémio pelo segurado.

 

Nos contratos de seguro em que se verifique a redução significativa ou mesmo a eliminação do risco coberto, em decorrência directa ou indirecta das medidas legais de resposta à epidemia, estabelece-se:

 

  • o direito de os tomadores de seguros requererem o reflexo dessas circunstâncias no prémio;
  • a aplicação de um regime excepcional de fracionamento do prémio, em resultado da diminuição temporária do risco.

 

Seguros implicados neste regime excepcional:

  • seguros de responsabilidade civil profissional;
  • seguros de responsabilidade civil geral;
  • seguros de acidentes de trabalho;
  • seguros de acidentes pessoais;
  • seguro desportivo obrigatório;
  • seguros de assistência, enquanto seguros relativos a riscos que cobrem atividades.

 

Principais medidas excepcionais neste diploma:

Durante o período de vigência do presente decreto-lei, o pagamento do prémio tem natureza de imperatividade relativa, podendo ser convencionado entre o segurador e o tomador do seguro um regime mais favorável ao tomador do seguro.

Podem ser convencionados através de:

  • pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos;
  • afastamento da resolução automática ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento;
  • fracionamento do prémio;
  • prorrogação da validade do contrato de seguro;
  • suspensão temporária do pagamento do prémio;
  • redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco.

 

Consequências caso não haja acordo entre as partes – tomador de seguro e segurador

 

  • No caso de falta de pagamento do prémio ou fracção na data do respectivo vencimento, em seguro obrigatório, o contrato é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida.
  • O segurador deve informar o tomador do seguro do regime previsto no número anterior com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data do vencimento do prémio, podendo este opor-se à manutenção da cobertura até à data do vencimento
  • A prorrogação do contrato estabelecida é refletida no respectivo certificado da vigência do seguro, quando este seja exigível.
  • A cessação do contrato de seguro por efeito do não pagamento do prémio, ou de parte ou fracção deste, até ao final do período de 60 dias previsto não exonera o tomador do seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado.
  • O montante do prémio em dívida pode ser deduzido de qualquer prestação pecuniária devida pelo segurador ao tomador do seguro, designadamente por ocorrência de sinistro no período em que o contrato haja vigorado.

 

Consequências para os seguradores que (i) tenham encerrado a actividade temporariamente e/ou (ii) registem uma queda de 40% da sua facturação:

Os tomadores de seguros que desenvolvem actividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou instalações ainda se encontrem encerrados por força de medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19, ou aqueles cujas atividades se reduziram substancialmente em função do impacto direto ou indireto dessas medidas (quando registe uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação) podem:

  • solicitar o reflexo dessas circunstâncias no prémio de seguros que cubram riscos da actividade;
  • requerer o fraccionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais.
  • Quando o prémio tenha sido integralmente pago no início da anuidade, o montante da redução do prémio é deduzido ao montante do prémio devido na anuidade subsequente em caso de contrato de seguro que não se prorrogue, estornado no prazo de 10 dias úteis anteriores à respetiva cessação, salvo estipulação diversa acordada pelas partes.

 

Notas:

  • Cumuláveis com as medidas adoptadas para os Seguradores que não tenham tido a queda abrupta;
  • não é aplicável aos seguros de grandes riscos;
  • as alterações contratuais em causa são reduzidas a escrito em acta adicional, ou em condição particular, a remeter pelo segurador ao tomador do seguro no prazo de 10 dias úteis após a data da convenção ou do exercício do direito pelo tomador do seguro.

 

Fiscalização

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é responsável pela supervisão e fiscalização da aplicação do presente decreto-lei. Competindo-lhe ainda densificar, por norma regulamentar, os deveres dos seguradores previstos no presente decreto-lei.

 

Incumprimento

É aplicável o regime contraordenacional substantivo e processual previsto no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora.

 

Entrada em vigor – 12 de maio de 2020

Vigência – 30 de setembro de 2020, sem prejuízo do período de produção dos efeitos contratuais que decorram da aplicação das medidas excepcionais estabelecidas neste diploma.

 

Vasco Jara e Silva

Derecho Laboral y de Empleo

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