Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 18 de maio de 2020

Prorroga a declaração da situação de calamidade em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A prioridade de prevenção da doença, contenção da pandemia e garantia da segurança dos portugueses, aliada ao levantamento gradual das suspensões e interdições decretadas durante o período do estado de emergência, repercute-se agora num caminho de regresso gradual da actividade económica ao seu normal funcionamento, mediante a avaliação do quadro epidemiológico, sanitário, social e económico, caminho este que se pretende implementar através de diversas e subsequentes fases. Assim para esta fase, em vigor desde 18 de maio de 2020 elencamos abaixo algumas das medidas.

Quanto a serviços públicos:

  1. Os serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação.
  2. As Lojas de Cidadão permanecem encerradas, sem prejuízo de poderem aceitar marcações para atendimento presencial a realizar após 01 de junho de 2020, mantendo-se o atendimento presencial por marcação nas Lojas de Cidadão apenas nas localidades onde não existam balcões desconcentrados, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

Permanecem encerradas as instalações e estabelecimentos:

  1. Actividades recreativas, de lazer e diversão: (i) salões de dança ou de festa, (ii) circos, (iii) parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares, (iv) parques aquáticos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais, (v) quaisquer locais fechados destinados a práticas desportivas de lazer, (vi) outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.
  2. Actividades culturais e artísticas: (i) auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos, (ii) grutas nacionais, regionais e municipais, públicas ou privadas, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação, (iii) praças, locais e instalações tauromáquicas, (iv) todos os eventos de natureza cultural realizados em recintos cobertos e ao ar livre.
  3. Actividades desportivas, salvo as destinadas à actividade dos praticantes desportivos profissionais, de alto rendimento ou que integrem seleções nacionais, em contexto de treino: (i) pavilhões ou recintos fechados, (ii) pavilhões fechados de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares, (iii) pistas fechadas de patinagem, hóquei no gelo e similares, (iv) piscinas cobertas ou descobertas; (v) ringues de boxe, artes marciais e similares, (vi) circuitos permanentes fechados de motas, automóveis e similares, (vii) velódromos fechados, (viii) hipódromos e pistas similares fechadas, (ix) Pavilhões polidesportivos, (x) ginásios e academias, (xi) pistas de atletismo fechadas.
  4. Actividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas: (i) pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares fechadas, salvo as destinadas à actividade dos praticantes desportivos profissionais, de alto rendimento ou que integrem seleções nacionais, em contexto de treino, (ii) provas e exibições náuticas, (iii) provas e exibições aeronáuticas; (iv) desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.
  5. Espaços de jogos e apostas: (i) casinos, (ii) estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares, (iii) salões de jogos e salões recreativos.
  6. Estabelecimentos de bebidas: (i) estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, (ii) áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais, (iii) bares de hotel, com as exceções do presente regime.
  7. Termas e spas ou estabelecimentos afins, bem como solários, serviços de tatuagem e similares, designadamente implantação de piercings.
  8. Escolas de línguas e centros de explicações, salvo, quanto aos primeiros, para efeito de realização de provas, no estrito cumprimento do distanciamento físico recomendado pela autoridade de saúde.

Quanto a regras de ocupação, permanência e distanciamento físico é necessário verificar que:

Em todos os locais onde são exercidas actividades de comércio e de serviços nos termos do presente regime, sejam estabelecimentos de comércio, por grosso ou a retalho, ou grandes superfícies comerciais, conjuntos comerciais, mercados, lotas ou estabelecimentos de prestação de serviços, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico: (a) a afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com excepção dos estabelecimentos de prestação de serviços; (b) a adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de 2 m entre as pessoas, incluindo aquelas que estão efetivamente a adquirir o produto ou a receber o serviço, podendo, se necessário, determinar-se a não utilização de todos os postos de atendimento ou de prestação do serviço; (c) a garantia de que as pessoas permanecem dentro do estabelecimento apenas pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos bens ou serviços; (d) a proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia, (e) a definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos, utilizando portas separadas, (f) a observância de outras regras definidas pela Direção-Geral da Saúde, (g) o incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de actividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.

Para melhor compreender o alcance quanto às regras de ocupação:

  • Área – a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso colectivo ou de circulação, à excepção das zonas reservadas a parqueamento de veículos;
  • Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.
  • Os gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos devem envidar todos os esforços no sentido de: (i) efectuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, em cumprimento do disposto nos números anteriores, (ii) monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

 

Quanto a regras de higiene:

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços onde sejam exercidas actividades nos termos do presente regime devem observar as seguintes regras de higiene:

  1. A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;
  2. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
  3. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objectos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;
  4. Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;
  5. Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;
  6. Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;
  7. Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de actividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.

 

Obrigatoriedade de disposição de soluções desinfetantes cutâneas:

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços onde sejam exercidas actividades devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

Nota: A observância de outras regras definidas pela Direção-Geral da Saúde são obrigatórias e por isso devem ser consultadas.

Entra em vigor: A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 18 de maio de 2020.

 

Vasco Jara e Silva

Derecho Laboral y de Empleo

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